Redação Portal IMPRENSA

Dez veículos de comunicação estão proibidos de citar os nomes de três estudantes condenados por agredir uma prostituta em novembro passado na cidade do Rio de Janeiro. A decisão é do juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do 9º Juizado Especial Criminal.

A ação, repudiada pelas entidades que representam os meios de comunicação, foi proposta pelo Ministério Público do Estado a pedido dos advogados dos universitários, Leonardo Siqueira e Bruno de Oliveira. "Eles já estão cumprindo a pena e estavam sofrendo represálias na rua por causa das cenas exibidas nos jornais", disse Siqueira.

O juiz Joaquim Domingos proibiu os veículos de mencionar os estudantes em reportagens, inclusive em veículos com divulgação por internet. Caso a decisão seja descumprida, o juiz estabelece na sentença multa de R$ 10 mil.

De acordo com a decisão tomada em 22 de novembro, mas só anunciada na última quarta-feira (9), os principais veículos de comunicação locais (redes TV Globo, TVE Bandeirantes, CNT, Record e Rede TV) e jornais de grande circulação (O Globo, Jornal do Brasil, Extra, O Dia) terão "de se abster de veicular imagem dos autores do fato".

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) demonstrou absoluto repúdio pela decisão e disse ter "confiança no Poder Judiciário como guardião dos princípios da liberdade de imprensa". A ANJ (Associação Nacional de Jornais) recomendou que os veículos recorram da proibição, para que o Judiciário restabeleça o princípio de liberdade de expressão. A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) declarou que a decisão "ofende à Constituição, ignorando a disposição mencionada, e devolve o país aos tempos do autoritarismo".

Segundo informou reportagem desta sexta-feira (11), do jornal Folha de S.Paulo, há dois meses, na Barra da Tijuca, três estudantes universitários (Fernando Mattos Roiz Júnior, 19, Luciano Filgueiras da Silva Monteiro, 21) e um menor agrediram prostitutas e travestis com um extintor de incêndio.

Os garotos foram presos, e o juiz Almeida Neto condenou os universitários (Fernando e Luciano) a prestar oito horas semanais de serviços à companhia de limpeza urbana do Rio por um ano (os dois recolhem lixo e ajudam a limpar pichações em postes e muros).

Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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