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PL permite venda de emissoras de TV e rádio sem autorização prévia do governo
Redação Portal IMPRENSA
Um projeto de lei de autoria do ministro das Comunicações, Hélio Costa, propõe diminuir o controle do estado sobre a venda de emissoras de TV e rádio. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e deveria ser votado na última quarta-feira (4), mas foi adiado para a próxima semana.
| Agência Brasil |
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| Hélio Costa | De acordo com a matéria, rádios com freqüência de até 50KW e emissoras de TV que não atuam como cabeça de rede estariam isentas de pedir autorização do governo para a venda de cotas acionárias. As empresas teriam apenas que comunicar ao Executivo sobre a troca de controle 45 dias após o fechamento do negócio.
Desde 1962, é obrigatória a autorização prévia do governo para a venda de ações em emissoras de TV. Para as rádios, o aval deve vir do ministro das comunicações. A partir de 1988, as empresas ainda devem contar com aprovação do Senado e da Câmara.
Para Costa, o projeto de lei serviria para atualizar as regras do setor, tendo em vista as mudanças ocorridas nas últimas décadas. O texto ainda isenta as empresas de enviarem anualmente ao governo a lista com o quadro de acionistas.
Criada em 2005, a matéria foi aprovada em 2006 na Comissão de Educação do Senado e, três anos depois, chega para apreciação do CCJ. Na Casa, o relator do projeto é o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior, acionista da TV Bahia, afiliada da Rede Globo.
Segundo a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), a proposta tem pontos negativos e positivos. A entidade aponta que, se por um lado o texto acaba com a burocracia e atualiza o setor às necessidades contemporâneas, por outro, pode "propiciar negociações em desacordo com a lei". A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
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