Redação Portal IMPRENSA

O governo federal reuniu e encaminhou aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) 59 propostas para alterações no marco regulatório do setor. Os pedidos, formulados por vários ministérios, ressaltam a produção de conteúdo regional e criam mecanismos para fiscalizar o setor privado de rádio e TV.

Segundo informou a Folha de S.Paulo, as propostas serão apreciadas na Confecom, evento a ser realizado em dezembro na capital federal. O objetivo do governo é criar um marco regulatório para o setor.

O pacote inclui a criação de um "marco legal" para o direito de resposta e indenização "a prejudicados por profissionais e empresas de mídia". Entre as propostas, também está o pedido para que governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes".

Na avaliação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), autora da proposta, a inclusão de regras específicas ao direito de resposta suprirá lacunas deixadas após o fim da Lei de Imprensa, matéria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 30 de abril deste ano.

A Secom, comandada pelo ministro Franklin Martins, ainda encaminhou à Confecom a ideia de criar "mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação". A medida tem por intenção aumentar a possibilidade para que jornais e rádios de pequeno porte recebem verba de publicidade institucional.

O pacote de propostas à Conferência começou a ser debatido há um mês nos estados, em encontros regionais. A compilação das propostas pautará a Confecom. Após o encontro nacional, o governo poderá criar um marco regulatório para o setor. O texto, porém, dependerá de aprovação do Congresso ou de assinaturas de decretos pelo presidente da República.

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