Além de mestre em direito pela USP e professor de deontologia e legislação do jornalismo na Escola de Comunicação e Artes da mesma universidade, Eduardo Ariente tem envolvimento antigo com questões pertinentes à legalização de rádios comunitárias e quebra de monopólios de grupos de comunicação. Além desses assuntos, o advogado fala sobre os problemas trabalhistas que a queda do diploma poderá causar e da pouca efetividade que a legislação sobre concessões de rádio e TV tem no país.

FALTA DA LEI DE IMPRENSA

"É fato que, a não ser para o direito de resposta, o Código Civil e o Código Penal poderiam ser aplicados sem problema. Agora discute-se em botar teto nas indenizações, como tinha na Lei, porque só se prevê que seja adequada ao dano sofrido.

Direito de resposta tinha especificações que não existem fora da Lei de Imprensa. Só a Lei Eleitoral é tão detalhada nesse aspecto. Agora vai depender da criatividade do juiz, desde que seja adequado e proporcional. Bom senso todo mundo precisa ter, não tem que ter uma lei te dizendo para ter bom senso. E tem outra, se tiver um caso que envolva o Twitter, por exemplo, vai ter direito de resposta específico? O juiz que vai determinar de acordo com aquilo. A lei sempre vai vir depois da tecnologia, não adianta.

O problema no Brasil é que os juízes costumam ser muito positivistas. Eles precisam de lei. Se estão tomando medida e não tem lei específica, se sentem desconfortáveis."

DIPLOMA: O BURACO É MAIS EMBAIXO

"Se estivessem de fato preocupados com liberdade de expressão, iam mexer na questão do monopólio dos meios de comunicação, em concessão de rádio e TV, participação de políticos nas eleições por meio de veículos de comunicação. Esse negócio de diploma é secundário. Não altera absolutamente nada. É perfumaria, bobagem. Há questões muito mais sérias para serem debatidas de que pouco se fala. Os efeitos disso são questões delicadas, como monopólios intactos e uma degradação, precarização da regulamentação dos profissionais de comunicação. Querem legitimar a desregulamento da profissão à custa da ausência de pagamento de direitos trabalhistas.

Estamos muito acostumados a exigir ética do jornalista, do indivíduo. Deveríamos começar a cobrar isso dos veículos. E se é para discutir ética, porque eles não começam a dar o exemplo regularizando direito trabalhista? Fazer o Ministério Público do Trabalho começar a mover ação contra as empresas de modo que parem de contratar profissionais sob o manto de Pessoa Jurídica, como se fossem mero prestadores de serviço. É fraude. Não se pode terceirizar a atividade fim da empresa. Mas o mercado de trabalho para os comunicadores está tão difícil, que esses profissionais se submetem a essas circunstâncias."

GRANDE MÍDIA E INFORMAÇÃO SOB CONTROLE

"Os grandes meios de comunicação se beneficiam de leis que têm de ser modernizadas. Eles fazem o que querem, e o governo não toma medidas eficazes. Tem um decreto de 1983 que é a popular gambiarra: se a concessão tiver vencida, ela pode continuar a funcionar até que seja apreciada. Então tem concessão vencida há dez, 12 anos aqui em São Paulo, com base nesse decreto. Era necessário um órgão governamental que gerenciasse isso com maior rigor. A Anatel só cuida de parte técnica. Se dá um problema grande, como prestação de serviço, ela costuma passar para o Minc, e daí fica pulando de um para o outro. Então, para adequar esses abusos, precisava de outro mecanismo, específico.

O ponto é: tem que quebrar monopólio e propriedade cruzada. Esse é o único modo possível de se falar em liberdade de expressão. Só assim daremos espaço para sociedade civil, governo, empresários e todos outros interessados falarem. E isso não existe no Brasil.

Como diria Hebert Marcuse, você não precisa depor um governo democrático para instalar um Estado ditatorial. Você pode fazer isso num sistema capitalista tranquilamente. E uma das maneiras de fazer isso é controlar a informação.

Tem gente que se desculpa dizendo que aqui tem liberdade de expressão. Que eu posso ir lá montar um blog ou você fazer um jornal que todo mundo tem direito. Mas isso é bobagem. Quando a gente fala de comunicação, é sobre a capacidade de mudar comportamentos em escala. Ou seja, usando a televisão e o rádio no Brasil. Liberdade de expressão quem tem é dono de veículo. E só."